TABELAS PRÁTICAS

SIMPLES - Tabela de Eventos

" SIMPLES "
EVENTO
EFEITO
FORMA
PRAZO
CÓDIGO

M
I
C
R
O
R.B. superior a R$ 120.000,00 no ano anterior. EPP
 (a partir do ano seguinte ao excesso).
FCPJ
(alteração)
Até janeiro do ano seguinte. Após 10% multa s/dezembro. Código do evento
222
R.B. superior a R$ 120.000,00 no ano anterior Exclusão 
(a partir do ano seguinte)
FCPJ
(alteração)
Até janeiro do ano seguinte. Código do evento
304
E
P
P
R.B. até R$ 120.000,00 no ano anterior. Micro a partir do mês seguinte a alteração (ADN Cosit 14/00) FCPJ
(alteração)
Até janeiro para valer a partir do próprio ano; ou no mês para valer a partir do  mês seguinte. Código do evento
222
R.B. superior a R$ 1.200.00,00 no ano anterior. Exclusão (no ano seguinte ao excesso). FCPJ
(alteração)
Até janeiro do ano seguinte ao excesso Código do evento 304
P. Jurídica Já Constituída
Inclusão no
SIMPLES
A partir do 1º dia do ano-calendário da opção FCPJ
(alteração)
Até janeiro do próprio ano da alteração Código do evento 301
Inclusão no
SIMPLES
A partir do 1º de janeiro do ano seguinte à opção FCPJ
(alteração)
Opção após janeiro do ano da opção código do evento 301

P.Jurídica em
Constituição

Inclusão no
SIMPLES
A partir do próprio dia da inscrição. FCPJ
(constituição)
Na data da constituição

Código do evento 301



   

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