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  • VICTOR BRAGA

Fim da multa de 10% do FGTS

Atualizado: 2 de Dez de 2019



O Presidente Jair Bolsonaro editou a medida provisória 905, que entre outras determinações extingue a multa de 10% sobre o saldo do FGTS do empregado, no caso das demissões sem justa causa.


Anteriormente à medida provisória a empresa pagava 50% de multa rescisória, onde 40% era destinado ao trabalhador e os outros 10% eram recolhidos aos cofres públicos a título de contribuição social.


Esta medida faz jus ao viés liberal do governo, tirando aos poucos o peso do estado sobre as empresas, visando gerar mais emprego, renda, consumo e finalmente arrecadação.


Os efeitos da medida provisória terão início a partir de 01 de janeiro de 2020, lembrando que ela deverá ser convertida em lei dentro de 60 dias após sua publicação, prorrogável por igual período para que não perca sua validade.

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